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  • Tem documento Em vigor 2007-04-18 - Portaria 461/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma zona de pesca profissional no rio Tejo (Constância-Barquinha) e aprova o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-05 - PORTARIA 461/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

    Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE) aos vários tipos de edifícios.

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